Condições de compra e emissão do certificado digital

Abrangência da política de garantia Online Soluções Digitais

A Política de Garantia da Online Soluções Digitais é aplicável aos certificados validados, aos cartões inteligentes, aos tokens e às leitoras de cartão e está de acordo com a legislação vigente do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre o Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 foi criada visando estabelecer regras de relacionamento entre empresas e consumidores. Essa legislação é uma das mais completas e preparadas para garantir a harmonia e o respeito mútuo no tratamento comercial entre aqueles que oferecem produtos e serviços e os consumidores finais. A política de garantia da Online Soluções Digitais foi planejada seguindo veementemente este conjunto de normas, e os profissionais de nossa empresa foram preparados para direcionar e solucionar as possíveis ocorrências com base no CDC e na legislação comercial.

Garantia Legal Online Soluções Digitais - ESTA É A GARANTIA DADA POR LEI, COM PRAZO DE 90 DIAS INICIADO A PARTIR DA VALIDAÇÃO PRESENCIAL.

A empresa Online Soluções Digitais garante os produtos contra qualquer defeito de fabricação, desde que identificados dentro do prazo de garantia, conforme determina artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, contados a partir da data de aquisição do produto Online Soluções Digitais.

Estão cobertos nessa garantia apenas os itens que comprovadamente apresentarem vícios, defeitos de fabricação, exceto os casos em que o defeito tenha sido causado por imperícia da pessoa que está realizando a instalação ou manuseio do produto entregue pela Online Soluções Digitais.

Para requisitar qualquer tipo de atendimento de garantia, o produto deve ser levado a um dos pontos de atendimento da Online Soluções Digitais. Se esse procedimento não for cumprido e o consumidor adotar outros meios, a Online Soluções Digitais está apta a RECUSAR e devolver o produto.

Garantia Contratual da Online Soluções Digitais

ESTA É A GARANTIA INICIADA ASSIM QUE O PRAZO DE 90 DIAS DA GARANTIA LEGAL É CONCLUÍDO. ELA CONFERE AO CLIENTE MAIS 90 DIAS DE GARANTIA E ATENDIMENTO TÉCNICO DO PRODUTO, TOTALIZANDO ASSIM 180 DIAS DE GARANTIA.

Aceitando a garantia contratual, o consumidor abre mão de qualquer reclamação após 180 dias.

A GARANTIA ABRANGE SOMENTE DEFEITOS DE FABRICAÇÃO, ISENTANDO-SE DE QUALQUER IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU AINDA MAU USO DO PRODUTO.

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS:

O titular do certificado que sofrer perdas e danos decorrentes do uso do certificado digital emitido pela AC ONLINE RFB tem o direito de comunicar à AC ONLINE RFB que deseja a indenização prevista no item 2.3.2 da DPC da AC ONLINE RFB, observadas as seguintes condições:

a) nos casos de perdas e danos decorrentes de comprometimento da chave privada da AC ONLINE RFB, tal comprometimento deverá ter sido comprovado por perícia realizada por perito especializado e independente;

b) nos casos de erro na identificação, o titular do certificado não pode requerer qualquer indenização quando os dados constantes no certificado corresponderem aos dados fornecidos por esse titular à AC ONLINE RFB ou às Agencias de Registro (AR) vinculadas;

c) nos casos de erro na transcrição, o titular do certificado não pode requerer qualquer indenização quando houver aceito o certificado.

CONTATO

O contato para mais informações sobre a política de garantia, atendimentos de suporte e esclarecimentos de dúvidas podem ser feitos através da área de suporte da Online Soluções Digitais, podendo ser contatados através de: telefone, e-mail e em nossos pontos de atendimento.

LEITORA DE CARTÃO, CARTÃO E TOKEN:

Os cartões, leitoras de cartão e tokens fornecidos pela Online Soluções Digitais têm garantia de 180 dias contra defeitos de fabricação, iniciados a partir da data da validação presencial.

Os cartões e tokens são responsáveis pelo armazenamento e gerenciamento do certificado digital modelo A3 validado pela Online Soluções Digitais. Esses dispositivos são protegidos por senhas: Senha PIN (senha do usuário solicitada toda vez que o certificado digital for utilizado); Senha PUK (senha de administração responsável pelo desbloqueio da senha PIN, cadastramento de nova senha PIN e exclusão do certificado digital), sendo essas senhas de conhecimento único e exclusivo do responsável pelo certificado.

A ONLINE NÃO MANTÉM CÓPIA OU MÉTODO DE RECUPERAÇÃO DAS SENHAS PIN E PUK. Caso a senha PIN do cartão ou token seja esquecida ou digitada por mais de três (03) vezes consecutivas de forma errada, ela será bloqueada e apenas a senha PUK poderá desbloquear; caso a senha PUK seja esquecida ou digitada por mais de três (03) vezes consecutivas de forma errada, a mídia criptográfica (cartão ou token) será bloqueada, inutilizando o certificado digital e em alguns casos podem também inutilizar a mídia criptográfica. Sob estas condições, AS REPOSIÇÕES DO CERTIFICADO DIGITAL E DA MÍDIA CRIPTOGRÁFICA NÃO ESTÃO COBERTOS NAS CONDIÇÕES DA POLÍTICA DE GARANTIA.

Se defeitos de fabricação nas mídias criptográficas (cartões ou tokens) forem constatados pelo suporte técnico, dentro do prazo de garantia, será realizada a troca do dispositivo e substituição do certificado digital.

Caso o suporte técnico identifique que a mídia criptográfica foi bloqueada devido à inserção incorreta das senhas PIN e PUK, falhas de funcionamento decorrentes de insuficiência ou falta de fornecimento de energia elétrica, existência de objetos em seu interior estranhos ao seu funcionamento, imprudência ou imperícia no uso e manuseio da mídia criptográfica (cartão ou token) e/ou danos causados pela natureza, a emissão de um novo certificado e o fornecimento de uma nova mídia criptográfica serão cobrados e estão condicionados ao agendamento do procedimento de validação presencial ou videoconferência em um dos pontos de atendimento da Online Soluções Digitais.

Ao ser constatado pela área de suporte técnico defeito de fabricação nas leitoras de cartão inteligente, durante o processo de vigência da garantia, será realizado substituição da leitora.

Caso o suporte técnico identifique que a leitora apresentou o defeito alegado pelo consumidor causado por falhas de funcionamento decorrentes de insuficiência ou falta de fornecimento de energia elétrica, existência de objetos em seu interior estranhos ao seu funcionamento, imprudência ou imperícia no uso e manuseio do cartão e/ou danos causados pela natureza, a entrega de uma nova leitora de cartão será cobrada.

A ONLINE SOLUÇÕES DIGITAIS FICA ISENTA DE QUAISQUER RESPONSABILIDADES IMPACTADAS PELO USO DO DISPOSITIVO PARA OUTROS FINS.

CERTIFICADO DIGITAL ICP-BRASIL

A garantia dos certificados digitais ICP-Brasil do Tipo A3 estará sujeita às condições de garantia dos cartões e tokens.

A garantia dos certificados digitais ICP-Brasil do Tipo A1 se inicia assim que o processo de validação, realizado por uma agente de registros da Online Soluções Digitais, é concluído.

Durante o processo de validação dos certificados digitais do Tipo A1 é solicitado ao cliente que crie uma SENHA que será utilizada posteriormente para realizar a EMISSÃO do certificado ou REVOGAÇÃO do mesmo.

Os certificados do tipo A1 são gerados pelo cliente em seu computador e se utiliza do Provedor Criptográfico Microsoft Enhanced Cryptographic Provider (recurso do sistema operacional Windows) e do componente VAgent (caso não tenha na máquina este último, o sistema será direcionado automaticamente para uma página, onde o cliente pode baixar e instalar esse componente).

Durante esse processo, é solicitado o cadastro da SENHA DE INSTALAÇÃO e em seguida é solicitado a confirmação da mesma. Isso garantirá que o par de chaves criptográficas seja gerado e, logo em seguida, o armazenamento ocorre na Area de Trabalho (Desktop) do usuário; em casos onde o sistema não localiza a Area de Trabalho, o armazenamento pode ocorrer nos seguintes locais:

• Pasta: Documentos
• Pasta: Usuários

A ONLINE SOLUÇÕES DIGITAIS NÃO MANTÉM CÓPIA OU MÉTODO DE RECUPERAÇÃO DA SENHA DE INSTALAÇÃO OU SENHA DE REVOGAÇÃO. Se a senha for esquecida depois do processo de validação presencial, A REPOSIÇÃO DO CERTIFICADO NÃO ESTÁ COBERTA NAS CONDIÇÕES DA POLÍTICA DE GARANTIA. Além disso, o esquecimento da senha de instalação impossibilita a instalação e configuração do certificado digital no computador que será usado pelo consumidor.

Uma vez que o certificado foi instalado, armazenado e gerenciado pelo computador do consumidor, a Online Soluções Digitais não tem responsabilidade pelo uso e proteção do certificado. Caso o computador seja formatado ou substituído, é necessário que o certificado digital seja novamente instalado, a partir da cópia previamente preparada pelo cliente.

A ONLINE SOLUÇÕES DIGITAIS NÃO MANTÉM CÓPIA DOS CERTIFICADOS DIGITAIS EMITIDOS.

EMISSÃO DO CERTIFICADO DIGITAL REALIZADA PELO CONSUMIDOR

A ONLINE SOLUÇÕES DIGITAIS NÃO MANTÉM CÓPIA DOS CERTIFICADOS DIGITAIS EMITIDOS E NÃO POSSUI CÓPIA OU MÉTODO DE RECUPERAÇÃO DAS SENHAS DE INSTALAÇÃO E/OU REVOGAÇÃO GERADA DURANTE O PEDIDO. Caso o certificado não seja instalado por esquecimento da senha de revogação, a REPOSIÇÃO DO CERTIFICADO NÃO ESTÁ COBERTA PELAS CONDIÇÕES DA POLÍTICA DE GARANTIA.

CASO O COMPUTADOR, CARTÃO OU TOKEN, EM QUE FOI REALIZADO A EMISSÃO SEJA FORMATADO, ROUBADO, SOFRA ALGUM TIPO DE QUEBRA, USO INDEVIDO, TENHA PROBLEMAS CAUSADOS POR MAU USO, DESCARGA ELÉTRICA, CURTO CIRCUITO OU DESASTRES NATURAIS QUE IMPOSSIBILITEM O SEU USO COM AS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE FOI REALIZADA A EMISSÃO DO CERTIFICADO, A ONLINE SOLUÇÕES DIGITAIS SE RESERVA O DIREITO DE NÃO REPOR O CERTIFICADO DIGITAL SOLICITADO, POIS ESSAS CONDIÇÕES NÃO ESTÃO COBERTAS PELA POLÍTICA DE GARANTIA.

CERTIFICADOS ICP-BRASIL, CARTÃO INTELIGENTE, LEITORA DE CARTÃO INTELIGENTE E TOKEN (Reembolso e Devoluções).

Para compras efetuadas através de cartão de dinheiro em espécie:

O reembolso realizado pela Online Soluções Digitais será realizado ANTES da validação presencial do Certificado Digital.

Para compras efetuadas através de cartão de crédito:

A restituição do valor do produto em questão se dará através de pedido de estorno dos valores no cartão de crédito utilizado na compra e será feita diretamente pela administradora de cartões, que poderá ocorrer em até 2 faturas subsequentes.

Para compras efetuadas através de boleto:

A restituição do valor do produto em questão se dará através de crédito em conta corrente do cliente em até 15(quinze) dias úteis, após recebimento da solicitação de devolução dos valores.

A solicitação de reembolso deverá ser realizada no prazo máximo de 30(trinta) dias corridos, da data de pagamento do certificado digital.

Caso o cliente não tenha realizado a emissão do seu certificado digital e este solicite o reembolso do mesmo num prazo após 30 (trinta) dias corridos, o cliente poderá usar o valor em créditos para a aquisição de outro certificado.

OBSERVAÇÃO: Todas as devoluções serão realizadas na conta corrente do titular do certificado, ou através de autorização do titular em nome de outros.

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