POLÍTICA DE GARANTIA – ONLINE SOLUÇÕES DIGITAIS

1. OBJETO E ABRANGÊNCIA

A presente Política de Garantia estabelece as condições aplicáveis:

I – aos dispositivos físicos fornecidos pela Online Soluções Digitais, incluindo cartões inteligentes, tokens e leitoras;

II – aos serviços relacionados à validação, emissão e gestão de certificados digitais no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Esta política está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e com as normas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI.

• • https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm
• • https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil

2. INÍCIO DA GARANTIA

O prazo de garantia tem início na data de conclusão do processo de validação do certificado digital, independentemente da forma de realização, incluindo:

• • validação presencial;
• • validação por videoconferência;
• • renovação online;
• • emissão online realizada pelo titular.

A disponibilização dos meios necessários para emissão do certificado caracteriza a entrega do serviço.

Nos casos em que a emissão e instalação do certificado digital forem realizadas posteriormente pelo titular, tais etapas serão consideradas de sua responsabilidade, não alterando o início da garantia.

3. GARANTIA LEGAL

Nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, os produtos duráveis possuem garantia legal de 90 (noventa) dias, contados conforme o item 2.

A garantia cobre exclusivamente vícios ou defeitos de fabricação que tornem o produto impróprio ou inadequado ao uso.

4. DISPOSITIVOS FÍSICOS (TOKEN, CARTÃO E LEITORA)

Os dispositivos físicos fornecidos possuem garantia contra defeitos de fabricação, observadas as seguintes condições:

4.1 Cobertura

• • defeitos de fabricação devidamente comprovados;
• • falhas de funcionamento não decorrentes de uso inadequado.

4.2 Exclusões

Não estão cobertos pela garantia:

• • danos causados por mau uso, quedas ou impactos;
• • falhas decorrentes de energia elétrica, curto-circuito ou variações de tensão;
• • inserção incorreta de senhas (PIN/PUK) que resulte em bloqueio;
• • uso em desconformidade com as orientações técnicas;
• • danos causados por agentes externos, naturais ou terceiros.

Constatado defeito de fabricação dentro do prazo legal, será realizada a substituição do dispositivo.

5. CERTIFICADO DIGITAL (SERVIÇO)

O certificado digital é um serviço regulamentado pela ICP-Brasil e possui características próprias de segurança:

• • as chaves criptográficas são geradas sob controle exclusivo do titular;
• • as senhas (PIN, PUK, instalação e revogação) são de responsabilidade exclusiva do titular;
• • a Online Soluções Digitais não mantém cópia de certificados ou senhas.

5.1 Não cobertura

Não estão cobertos pela garantia:

• • perda, esquecimento ou bloqueio de senhas;
• • perda, formatação, substituição ou dano do dispositivo onde o certificado foi armazenado;
• • uso indevido, compartilhamento ou comprometimento do certificado;
• • falhas decorrentes do ambiente tecnológico do usuário (computador, sistema operacional, rede ou softwares).

6. EMISSÃO E INSTALAÇÃO PELO TITULAR

Nos casos em que a emissão e instalação do certificado digital forem realizadas pelo próprio titular:

• • o processo é executado em ambiente sob sua responsabilidade;
• • a correta guarda do certificado e de suas credenciais é de sua exclusiva responsabilidade.

O titular deverá realizar a emissão dentro do prazo técnico informado no momento da contratação.

A não emissão dentro do prazo poderá inviabilizar a utilização do certificado, não sendo tal situação coberta pela garantia.

7. RESPONSABILIDADE SOBRE DADOS INFORMADOS

O titular é responsável pela veracidade, atualização e conferência dos dados informados no momento da solicitação.

Não será aplicável garantia ou indenização quando:

• • os dados constantes no certificado corresponderem às informações fornecidas pelo titular;
• • o titular tiver validado e aceitado o certificado emitido.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Online Soluções Digitais atua conforme as diretrizes da ICP-Brasil, limitando sua responsabilidade aos serviços efetivamente prestados no processo de validação e suporte.

Eventuais responsabilidades relacionadas à infraestrutura de certificação digital seguem as disposições da Autoridade Certificadora responsável e sua respectiva Declaração de Práticas de Certificação (DPC).

9. PRAZO PARA SOLUÇÃO DE VÍCIOS

Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, eventuais vícios serão analisados e solucionados no prazo máximo de até 30 (trinta) dias.

10. CANCELAMENTO E REEMBOLSO

10.1 Direito de arrependimento

Para contratações realizadas fora do estabelecimento físico, o cliente poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, desde que o certificado digital não tenha sido emitido.

10.2 Reembolso

O reembolso será realizado conforme o meio de pagamento:

• • cartão de crédito: conforme regras da administradora;
• • boleto ou transferência: crédito em conta do titular;
• • outros meios: conforme política financeira vigente.

Após a emissão do certificado digital, não será possível o cancelamento ou reembolso, salvo nas hipóteses previstas em lei.

11. CANAIS DE ATENDIMENTO

O atendimento será realizado pelos canais oficiais da Online Soluções Digitais, incluindo suporte técnico, unidades de atendimento e meios digitais disponibilizados pela empresa.

Conteúdo atualizado em 20/03/2026